Deputados brasileiros pedem que Banco Central emita licença para Exchanges nacionais


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08 Aug
08Aug


Deputados brasileiros pedem que Banco Central emita licença para exchanges nacionais

Sete Deputados Federais apresentaram propostas para alterar o PL 2303/2015 de autoria do deputado Aureo Ribeiro. A maioria das propostas tratam especificamente da conceituação de termos específicos do texto, no entanto, entre as propostas, está a determinação de que o Banco Central do Brasil (Bacen) seja responsável por emitir uma “licença” para exchanges de criptomoedas no país. 


Emenda
Tipo de Emenda
Data de Apresentação
Autor
Ementa
Emenda na Comissão
06/08/2019
Professor Israel Batista
Modifica os artigos 1º e 2º do PL 2303/2015, suprime o art. 3º, renumerando os demais. Inteiro teor
Emenda na Comissão
07/08/2019
Vinicius Poit
Inclui-se o art. 3º ao PL 2303/2015. Inteiro teor
Emenda na Comissão
07/08/2019
Rodrigo Coelho
Altera os artigos 1º e 2º do PL 2303/2015. Inteiro teor
Emenda na Comissão
07/08/2019
Mariana Carvalho
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.303/2015, para que passe a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
Emenda na Comissão
07/08/2019
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 2303, de 2015. Inteiro teor
Emenda na Comissão
07/08/2019
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 2303, de 2015 e acresce dispositivos aos artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013. Inteiro teor
Emenda na Comissão
07/08/2019
JHC
Inclui o art. 3º ao PL 2303/2015. Inteiro teor


A proposição de incluir o Bacen como regulador do mercado foi feita pelo Deputado Vinícius Poit, que também disse que associações do setor, como a Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB) e a Associação Brasileira de Criptoativos (ABCripto), também poderiam emitir licenças para o segmento. 


“A proposição estabelece que o Banco Central será o responsável por regular o mercado de criptoativos no Brasil, bem como emitir a respectiva licença de funcionamento das empresas que desejem atuar no setor. Entretanto, para que esse mercado não esteja ao arbítrio do presidente ou governo de turno, é necessário que a proposição apresente as condições e exigência mínimas que serão requisitadas das empresas. Ademais, é importante possibilitar que entidade associativa do setor responsável por autorregulação emitir a licença necessária para o exercício da atividade”, diz a justificativa do deputado.


O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que também faz parte do grupo de deputados citado acima, por sua vez, pediu para que seja incluido na Lei que bancos não podem fechar conta de exchanges: 


“3º é garantido aos operadores de criptoativos acesso ao sistema financeiro nacional considerando que cada entidade financeira privada é soberana na definição de seus critérios comerciais, ressalvados os bancos sob controle estatal que não poderão cercear o direito ao acesso financeiro aos operadores de criptoativos senão em situações de risco direto a segurança nacional, segurança pública e saúde pública.” (NR)

As propostas de emenda precisam ser aprovadas antes que o projeto possa continuar a ser debatido.